Senado aprova projeto que impõe barreiras ao aborto legal no Brasil

O Senado Federal aprovou um projeto de decreto legislativo que revoga os efeitos de uma resolução do Conanda sobre o aborto legal, estabelecendo novas barreiras para o acesso ao procedimento. A medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados em 2025, impacta diretamente o atendimento em casos previstos em lei, como gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. A decisão ocorre em um cenário de escassez de serviços especializados, visto que apenas 1,8% das cidades brasileiras possuem unidades de referência para realizar o procedimento na rede pública. Especialistas em saúde e direitos humanos alertam que a mudança contraria políticas de proteção à infância, forçando vítimas de violência sexual a percorrerem longas distâncias para buscar assistência médica, o que agrava a vulnerabilidade dessas pacientes e dificulta o acesso ao atendimento especializado.