Moraes pede parecer da PGR sobre pedido de Mauro Cid para extinguir pena

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente um novo parecer sobre o recurso da defesa do tenente-coronel Mauro Cid. O militar solicita a extinção de sua pena de dois anos, argumentando que o período em que esteve submetido a medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento noturno, deve ser integralmente abatido do tempo de condenação. A defesa fundamenta o pedido em entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a necessidade de computar restrições à liberdade na execução penal. Anteriormente, Moraes indeferiu o pedido sob o argumento de que o Código Penal brasileiro restringe o abatimento apenas aos períodos de prisão provisória. A PGR, que já havia se posicionado contrariamente ao pleito em instâncias anteriores, possui agora um prazo de cinco dias para emitir sua nova manifestação técnica sobre o caso.