Comissão da Câmara aprova projeto que limita alíquotas do IOF
Proposta visa restringir a autonomia do Executivo em alterar o IOF por decreto, buscando maior previsibilidade tributária para o mercado.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3371/25 estabelece tetos para as alíquotas de IOF em operações de crédito, câmbio e seguros.
- Atualmente, o Poder Executivo possui prerrogativa para ajustar o imposto via decreto sem aval do Congresso.
- O relator Mauricio Marcon argumenta que a medida é fundamental para a estabilidade regulatória e atração de investimentos.
- A proposta impõe regras específicas para o aumento de alíquotas que iniciam o ano fiscal zeradas.
- O texto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3371/25, que propõe a limitação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A iniciativa busca reduzir a discricionariedade do Poder Executivo, que hoje pode alterar as taxas por meio de decreto sem a necessidade de aprovação legislativa prévia. Ao fixar tetos para operações de crédito, câmbio, seguros e títulos financeiros, o projeto pretende conferir maior previsibilidade ao ambiente de negócios brasileiro. Segundo o relator Mauricio Marcon, a mudança é um passo essencial para garantir a estabilidade regulatória necessária para atrair investimentos ao país. O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ser encaminhado para votação no Senado Federal.
Comentários
Carregando comentários...