O ministro do STF rejeitou recurso contra multa aplicada em condenação criminal, condição necessária para a progressão de regime do ex-deputado.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela rejeição de um recurso apresentado pela defesa de Roberto Jefferson, que buscava reduzir uma multa de R$ 425 mil imposta em processo criminal. A penalidade faz parte da sentença de nove anos de prisão que condenou o ex-deputado por crimes de calúnia, homofobia e incitação contra o Estado democrático de direito. Em sua argumentação, os advogados de defesa sustentaram que o valor seria confiscatório e incompatível com a realidade financeira do réu. No entanto, o pagamento integral da multa é uma condição estabelecida pela Justiça para que Jefferson obtenha a progressão de regime prisional. O ex-deputado cumpre atualmente prisão domiciliar em Comendador Levy Gasparian, no Rio de Janeiro, sob monitoramento por tornozeleira eletrônica.
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