Comissão da Câmara aprova política nacional para população em situação de rua
Projeto institui diretrizes de proteção social e criminaliza a aporofobia, prevendo punições mais severas para discriminação contra pessoas pobres.
Pontos principais
- A proposta cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua com foco na garantia de direitos fundamentais.
- O texto tipifica a aporofobia como crime, alterando a Lei 7.716/89 e o Código Penal.
- Será criado um Conselho Intersetorial para monitorar a execução das medidas e políticas públicas.
- IBGE e Ipea atuarão no suporte técnico, fornecendo dados e estudos para embasar as ações do governo.
- O projeto ainda depende de votação no plenário da Câmara e no Senado para entrar em vigor.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A iniciativa busca institucionalizar a proteção desse grupo vulnerável e combater a aporofobia, termo que define o medo ou a aversão a pessoas pobres. O texto propõe alterações na legislação penal para tipificar a discriminação motivada pela condição socioeconômica, ampliando as punições para tais atos. Além das diretrizes de assistência, a proposta prevê a criação de um Conselho Intersetorial para monitorar a implementação das medidas, contando com o suporte técnico de órgãos como o IBGE e o Ipea para a coleta de dados. Para que o projeto se torne lei, o texto ainda precisa ser submetido à análise do plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado Federal.
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