Acordo de R$ 6,5 bilhões impõe austeridade fiscal ao Distrito Federal
Governo do DF firma acordo com a União para socorrer o BRB, condicionando o repasse ao congelamento de concursos e reajustes salariais.
Pontos principais
- O aporte de R$ 6,5 bilhões, via FGC, visa cobrir perdas do BRB em operações com o Banco Master.
- A governadora Celina Leão afirmou que a medida elimina o risco de liquidação da instituição financeira.
- O governo local deverá cumprir restrições fiscais do artigo 167-A da Constituição, incluindo congelamento de concursos e salários.
- As medidas de austeridade vigoram até a quitação da dívida ou a recuperação da nota Capag A+ pelo DF.
O governo do Distrito Federal firmou um acordo de R$ 6,5 bilhões com a União para sanar prejuízos do Banco de Brasília (BRB) decorrentes de operações com o Banco Master. A operação, que envolve um empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), foi mediada pelo STF após o rebaixamento da nota de crédito do DF pelo Tesouro Nacional. A governadora Celina Leão destacou que o suporte federal é fundamental para garantir a estabilidade do banco estatal, afastando qualquer possibilidade de liquidação da instituição.
Como contrapartida pelo socorro financeiro, o governo distrital deverá adotar medidas rigorosas de austeridade baseadas no artigo 167-A da Constituição Federal. As restrições incluem o congelamento de concursos públicos, a proibição de reajustes salariais e a vedação à criação de cargos que elevem despesas. Tais limitações permanecerão em vigor até a quitação integral do empréstimo ou a recuperação da classificação de risco Capag A+ pelo Distrito Federal.
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