Primeira Turma do STF julga fim da aposentadoria compulsória para juízes
O STF analisa recurso da PGR contra decisão que substitui a aposentadoria compulsória pela perda do cargo como punição máxima a magistrados.
Pontos principais
- A Primeira Turma do STF avalia nesta terça-feira recurso da PGR contra decisão do ministro Flávio Dino.
- A decisão original extingue a aposentadoria compulsória remunerada, estabelecendo a perda do cargo como penalidade máxima.
- A PGR argumenta que a mudança interfere na competência do Legislativo e deve ser debatida pelo plenário da Corte.
- A medida, se mantida, impacta magistrados de tribunais e instâncias inferiores, excluindo membros do próprio STF.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta terça-feira, um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma decisão monocrática do ministro Flávio Dino. O magistrado determinou o fim da aposentadoria compulsória como penalidade máxima para juízes, substituindo-a pela perda definitiva do cargo. A prática de aposentar magistrados punidos por infrações graves, mantendo o pagamento de salários proporcionais, é alvo de críticas recorrentes no sistema judiciário brasileiro. O caso teve origem em uma ação movida por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que buscava anular sanções aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PGR sustenta que a alteração impacta a estrutura do Judiciário e deveria ser discutida pelo plenário da Corte, alegando ainda uma possível interferência na competência legislativa sobre o tema.
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