Primeira Turma do STF julga fim da aposentadoria compulsória para juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta terça-feira, um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma decisão monocrática do ministro Flávio Dino. O magistrado determinou o fim da aposentadoria compulsória como penalidade máxima para juízes, substituindo-a pela perda definitiva do cargo. A prática de aposentar magistrados punidos por infrações graves, mantendo o pagamento de salários proporcionais, é alvo de críticas recorrentes no sistema judiciário brasileiro. O caso teve origem em uma ação movida por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que buscava anular sanções aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PGR sustenta que a alteração impacta a estrutura do Judiciário e deveria ser discutida pelo plenário da Corte, alegando ainda uma possível interferência na competência legislativa sobre o tema.