O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a regulamentação dos chamados "penduricalhos" no Judiciário e Ministério Público, em conformidade com uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida estabelece que as verbas indenizatórias não podem exceder 70% do salário, respeitando o teto constitucional de R$ 46 mil. Esse percentual é dividido em 35% para adicional por tempo de serviço e 35% para outras verbas, como diárias e ajuda de custo.

Com a nova regra, a soma dos pagamentos extras pode atingir R$ 32.456,32, elevando o total recebido por magistrados e membros do MP para até R$ 78.822,32, considerando o salário-teto. O ministro Edson Fachin destacou a urgência da aprovação para que as folhas de pagamento de maio de 2026 já estejam adequadas. A resolução busca promover segurança jurídica, isonomia, integridade institucional e transparência, além de incluir a criação de uma gratificação para proteção à primeira infância e à maternidade.