CNI aciona STF contra isenção de impostos para compras internacionais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Medida Provisória 1.357/2026, que restabeleceu a isenção de impostos federais para compras internacionais de até US$ 50. A entidade alega que a ausência de urgência para a edição da norma e o impacto negativo na arrecadação prejudicam a competitividade do setor produtivo nacional, que enfrenta desvantagem frente aos produtos importados. Segundo a CNI, a alíquota de 20% anteriormente vigente foi essencial para proteger o mercado interno, tendo preservado 135 mil empregos e evitado R$ 4,5 bilhões em importações.

Em contrapartida, o governo federal justifica a desoneração como uma medida voltada a beneficiar consumidores de menor renda e a promover a regularização das plataformas de e-commerce. Vale ressaltar que, apesar da isenção do imposto federal, a cobrança do ICMS estadual permanece inalterada. O caso está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, que deverá decidir sobre o pedido de liminar para suspender a medida.