CNI aciona STF contra fim da taxação de importações de baixo valor

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a medida provisória 1.357/2026, que eliminou a taxação sobre importações de baixo valor. A entidade argumenta que a revogação da chamada 'taxa das blusinhas' gera uma vantagem competitiva desleal para plataformas estrangeiras, prejudicando a indústria e o varejo nacionais. Além do impacto econômico, que segundo a CNI envolve a preservação de 135 mil empregos e R$ 19,7 bilhões na economia, a ação aponta vícios formais na norma, questionando a ausência de urgência para a edição da medida.

O setor varejista manifestou preocupação com a decisão, refletida na queda das ações de grandes redes de moda logo após o anúncio da isenção. O processo agora segue para análise dos ministros da corte suprema, que deverão avaliar se a revogação da cobrança cumpre os requisitos constitucionais ou se a medida deve ser suspensa. A CNI reforça que a isenção tributária para compras de até US$ 50 desequilibra o mercado interno, tornando o ambiente de negócios desfavorável para as empresas brasileiras que operam sob regras fiscais mais rígidas.