Governo descarta aumento imediato no limite de faturamento do MEI
Ministério do Empreendedorismo afirma que não há planos para elevar o teto do MEI em 2025, priorizando a estabilidade fiscal e a desburocratização.
Pontos principais
- O governo federal informou que não há propostas em elaboração para elevar o teto de faturamento do MEI neste ano.
- Avaliações técnicas sobre o impacto fiscal de possíveis mudanças estão sendo realizadas com foco em 2027.
- Tramita na Câmara dos Deputados o PLP 108/21, que sugere elevar o limite anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
- O projeto de lei em análise também propõe permitir a contratação de até dois empregados pelos microempreendedores.
- A gestão atual prioriza ações de capacitação e redução de burocracia para o setor em vez de alterações nos limites financeiros.
O Ministério do Empreendedorismo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte esclareceu que não existem planos para alterar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) no curto prazo. Segundo a pasta, qualquer ajuste na categoria depende de análises rigorosas sobre a viabilidade técnica e o impacto fiscal, sendo que estudos atuais apontam para possíveis mudanças apenas a partir de 2027. O governo reforça que a saúde das contas públicas é o pilar central para a manutenção das políticas de estímulo ao setor.
Atualmente, o tema é debatido no Legislativo por meio do PLP 108/21, que propõe elevar o teto anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e ampliar a permissão de contratação de funcionários. Enquanto a proposta tramita, o Executivo mantém o foco em medidas de desburocratização e capacitação profissional para fortalecer os pequenos negócios sem comprometer o equilíbrio fiscal.
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