Governo descarta aumento imediato no limite de faturamento do MEI

O Ministério do Empreendedorismo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte esclareceu que não existem planos para alterar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) no curto prazo. Segundo a pasta, qualquer ajuste na categoria depende de análises rigorosas sobre a viabilidade técnica e o impacto fiscal, sendo que estudos atuais apontam para possíveis mudanças apenas a partir de 2027. O governo reforça que a saúde das contas públicas é o pilar central para a manutenção das políticas de estímulo ao setor.

Atualmente, o tema é debatido no Legislativo por meio do PLP 108/21, que propõe elevar o teto anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e ampliar a permissão de contratação de funcionários. Enquanto a proposta tramita, o Executivo mantém o foco em medidas de desburocratização e capacitação profissional para fortalecer os pequenos negócios sem comprometer o equilíbrio fiscal.