Comitê abre consulta pública para regulamento da reforma tributária

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) iniciou um período de consulta pública para receber sugestões de aprimoramento ao regulamento da reforma tributária. A iniciativa permite que entidades de classe de âmbito nacional contribuam com o texto normativo, que foi publicado oficialmente no dia 30 de abril. As propostas devem ser enviadas exclusivamente por meio do portal de Serviços do CGIBS até o dia 31 de maio. Este processo é fundamental para garantir a segurança jurídica e a clareza na implementação das novas regras tributárias, permitindo que os setores impactados apresentem ajustes técnicos necessários para a operacionalização do sistema. A participação das entidades visa refinar os mecanismos de cobrança e gestão do novo imposto antes da vigência plena das normas.