Kássio Nunes rejeita ação da AGU sobre PIS/Cofins

O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que visava barrar novas teses bilionárias sobre PIS/Cofins. A decisão não analisou o mérito da questão, mas considerou que uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) não é o instrumento jurídico adequado para o pedido da AGU, que buscava encerrar milhares de ações derivadas da chamada "tese do século".

A AGU argumentava que a decisão da "tese do século", que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins em 2017, não declarou a inconstitucionalidade da incidência de um tributo sobre outro. Atualmente, três temas que questionam a base de cálculo do PIS/Cofins no STF somam mais de 113 mil processos e podem gerar um impacto de R$ 117,6 bilhões aos cofres públicos, o que motivou a tentativa da AGU de frear a multiplicação dessas teses.