STF agenda análise de lei sobre royalties do petróleo para 6 de maio

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 6 de maio a análise da constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que modificou a distribuição dos royalties de petróleo no Brasil. A legislação em questão alterou as regras de partilha, favorecendo Estados que não são produtores de petróleo.

Desde 2013, os dispositivos da lei estão suspensos por uma liminar. As ações questionando a constitucionalidade foram ajuizadas pelos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e pela Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos e Fluviais de Petróleo e Gás (Abramt). A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso.