O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira a constitucionalidade de uma lei de 2012 que modifica a distribuição dos royalties do petróleo, um tema que tem gerado grande preocupação no mercado financeiro. A Lei 12.734 de 2012, que estabelece novas regras para a redistribuição desses recursos, está suspensa desde 2013 por uma liminar da ministra Cármen Lúcia, e o tema permaneceu em debate por 13 anos. A decisão do STF pode resultar em perdas bilionárias para a União e estados produtores, além de impactar a previsibilidade do ambiente regulatório brasileiro, fator essencial para a atração de investimentos de grandes empresas internacionais.

Especialistas alertam que uma eventual redistribuição retroativa ou uma mudança abrupta nas regras de divisão dos royalties enviaria um sinal negativo ao mercado global, podendo afetar futuros investimentos no pré-sal e na Petrobras. Estados produtores como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo seriam os mais afetados, com um estudo da Firjan indicando que o Rio de Janeiro e seus municípios poderiam perder R$ 21 bilhões anuais. A lei de 2012 propõe uma distribuição mais igualitária, reduzindo a parcela dos produtores para 26% e aumentando a do fundo para não produtores para 54%, enquanto a regra atual destina cerca de 30% dos royalties à União e 61% aos estados e municípios produtores.