Governo bloqueia plataformas de mercado preditivo e anuncia regulamentação

O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, determinou o bloqueio de plataformas de mercado preditivo, consideradas ilegais por não estarem previstas na legislação brasileira. Vinte e sete dessas plataformas já foram retiradas do ar pela Anatel. O ministro Dario Durigan afirmou que esses mercados não são legais nem regulares no Brasil, operando sem regras claras entre 2018 e 2022. A medida visa proteger a poupança popular e evitar a consolidação de um novo mercado de apostas sem controle, conforme destacou a ministra Miriam Belchior.

Simultaneamente, o governo prepara o anúncio de uma medida para regulamentar o mercado de previsões no Brasil. Durigan ressaltou que, embora o setor esteja em expansão global, o país ainda não possui uma legislação específica para mercados preditivos, operando em um limbo regulatório. A iniciativa busca preencher essa lacuna e proporcionar um ambiente mais claro e seguro para o desenvolvimento e operação desses mercados no Brasil, que envolvem a negociação de contratos baseados em resultados de eventos verificáveis.