STF mantém reoneração gradual da folha de pagamento até 2027
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 setores da economia e municípios, validando acordo entre governo e Congresso.
Pontos principais
- O STF manteve o modelo de reoneração gradual da folha de pagamentos, que ocorrerá entre 2025 e 2027.
- A decisão afeta 17 setores da economia e municípios, que retornarão ao regime tributário tradicional até 2028.
- A Corte considerou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso em 2023 que estendia a desoneração, por não apresentar estimativas de impacto fiscal.
- Os ministros validaram o acordo posterior entre Executivo e Legislativo, que redesenhou a política com uma transição gradual.
- O STF estabeleceu que benefícios fiscais devem ser acompanhados de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 setores da economia e municípios, que ocorrerá entre 2025 e 2027. A decisão valida um acordo entre o governo e o Congresso Nacional, apesar de a Corte ter considerado inconstitucional a lei original que prorrogava o benefício da desoneração. A lei de 2023 foi derrubada por não apresentar estimativas de impacto fiscal.
A desoneração da folha, criada em 2011, permite que empresas paguem uma alíquota menor sobre a receita bruta em vez da contribuição previdenciária sobre a folha. O modelo de reoneração prevê um aumento progressivo da alíquota sobre a folha e redução da alíquota sobre a receita bruta até a extinção completa do benefício em 2028, quando os setores e municípios afetados retornarão ao regime tributário tradicional.
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