O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade de uma lei de 1971 que impõe restrições à venda de imóveis rurais para estrangeiros e empresas com capital internacional no Brasil. A decisão, anunciada pela Advocacia-Geral da União (AGU), visa regulamentar a aquisição de terras por capital estrangeiro no país.

A medida reafirma a legislação existente que estabelece condições para a compra de propriedades rurais por indivíduos e companhias com participação estrangeira, buscando controlar e monitorar a titularidade de terras no território nacional.