O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que as novas regras para a produção de relatórios de inteligência financeira (RIF) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) terão eficácia prospectiva. Isso significa que as restrições impostas não se aplicarão a procedimentos instaurados antes de sua decisão inicial, proferida em março deste ano.

Em março, Moraes havia determinado que o Coaf só poderia produzir relatórios com indícios de movimentações financeiras atípicas mediante investigação criminal formal, declaração de investigado e pertinência temática, proibindo o 'fishing expedition'. A decisão inicial tinha efeito retroativo, o que gerou preocupação sobre o impacto em relatórios já produzidos e enviados a investigações da Polícia Federal, Ministério Público ou Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A mudança visa evitar o comprometimento de investigações e processos já em andamento.