Moraes decide que novas regras para relatórios do Coaf não retroagem

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a decisão sobre o compartilhamento de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não terá efeito retroativo. Isso significa que os novos parâmetros estabelecidos para o fornecimento de informações financeiras em investigações criminais, definidos no fim de março, não se aplicam a atos praticados antes da prolação da decisão. A decisão inicial de Moraes limitava o fornecimento de relatórios do Coaf a polícias, Ministério Público e CPIs.

As novas diretrizes estabelecem que o compartilhamento de dados do Coaf só pode ocorrer mediante uma investigação formal aberta, com a identificação clara do investigado e a comprovação da relação dos dados com o foco da apuração. Além disso, os relatórios do Coaf não podem ser a primeira ou única medida investigativa e devem seguir regras específicas para decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O descumprimento dessas regras resultará na invalidação do relatório como prova.