Câmara aprova regras para rastreamento do ouro no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei do governo federal que estabelece novas regras para o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil, em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta visa combater a extração ilegal e a lavagem de dinheiro, garantindo a origem regular e a conformidade ambiental e trabalhista. O ouro será considerado um ativo financeiro ou instrumento cambial até a primeira venda, que deverá ser realizada a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. O projeto também obriga a comprovação da procedência do metal e busca responsabilizar toda a cadeia de comercialização.

O projeto prevê a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro), com valores de R$ 2 pela emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, emitida pela ANM, e R$ 5 por grama de ouro transacionado. A Casa da Moeda do Brasil será responsável pela marcação física do ouro. O texto, que segue agora para análise do Senado, exige um registro detalhado na compra do ouro, incluindo origem, número da permissão de lavra garimpeira e identificação do vendedor. Embora a base governista e o IBGM apoiem a medida, setores como o Ibram e parte da oposição criticaram a nova taxa e a exclusividade da Casa da Moeda na rastreabilidade.