A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei do governo federal que busca regular o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil, em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta visa combater a extração ilegal e estabelecer maior transparência no setor, introduzindo a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro), que prevê custos de R$ 2 pela emissão da Guia e R$ 5 por grama de ouro transacionado. O relator, deputado Marx Beltrão, argumenta que a taxa é essencial para custear a estrutura de controle e que a Casa da Moeda do Brasil possui a expertise necessária para a rastreabilidade.

No entanto, o projeto enfrenta resistência de entidades como o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) e o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que criticam a criação da taxa e a exclusividade da Casa da Moeda na operacionalização do sistema. As preocupações incluem a falta de expertise da Casa da Moeda no setor de mineração, o potencial aumento de custos para as empresas e a incerteza gerada pela falta de especificações sobre equipamentos de inspeção. O deputado Joaquim Passarinho busca um acordo com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal para abordar essas questões, enquanto a Agência Nacional de Mineração (ANM) também expressa preocupação com a indefinição de competências.