Pontos principais

• A Câmara dos Deputados pode votar um projeto de lei que estabelece novas normas para o controle do ouro no Brasil, em resposta a uma determinação do STF.
• O projeto propõe a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro), com valores de R$ 2 pela emissão da Guia e R$ 5 por grama de ouro.
• Entidades como o IBGM e o Ibram criticam a taxa e a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil na operacionalização do sistema de rastreabilidade, alegando falta de expertise e aumento de custos.
• A ANM expressa preocupação com a incerteza gerada pelo texto, especialmente sobre a competência da Casa da Moeda para definir o valor da taxa e a falta de especificação de equipamentos de inspeção.
• O deputado Joaquim Passarinho concorda com as preocupações do setor e busca acordo com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, questionando a restrição da venda de ouro a DTVMs.
• O relator, deputado Marx Beltrão, defende que o texto combate a extração ilegal e que a Casa da Moeda possui expertise em rastreabilidade, justificando a Touro para custear a estrutura de controle.

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