Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, substitutivo do deputado Marx Beltrão ao PL nº 3.035 de 2023, propõe que a Casa da Moeda seja responsável pelo monitoramento de todo o ouro produzido no Brasil. A iniciativa busca regulamentar a rastreabilidade do minério como forma de combater o garimpo ilegal, especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado inconstitucional, em março de 2025, o princípio da boa-fé que permitia a venda de ouro com base na declaração do vendedor.

A proposta tem enfrentado resistência de entidades do setor mineral e ambientalistas. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) manifestou-se contra o projeto, argumentando que ele é desfavorável ao setor, não garante a rastreabilidade e aumenta a burocracia para empresas legalizadas. Sérgio Leitão, do Instituto Escolhas, criticou a atribuição do sistema à Casa da Moeda, considerando-a uma "figura estranha a esse processo do ouro" e que a medida pode prejudicar a credibilidade do setor.