O governo brasileiro, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regulamentou as condições para solicitar a falência de grandes empresas com dívidas ativas com a União. A medida, detalhada na Portaria nº 903/2026 da PGFN, segue uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza o poder público a iniciar processos falimentares contra devedores.

Essa ação será aplicada somente quando os métodos tradicionais de cobrança se mostrarem ineficazes, visando recuperar valores devidos ao Tesouro Nacional. A regulamentação permite que o governo utilize o pedido de falência como um último recurso para lidar com empresas que possuem débitos significativos e persistentes com a União.