Câmara rejeita mudanças do Senado na MP do seguro-defeso

A Câmara dos Deputados decidiu rejeitar as alterações propostas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25 do seguro-defeso. Com isso, o texto original, que endurece as regras para a concessão do benefício a pescadores artesanais, será enviado diretamente para a sanção presidencial. A MP tem como objetivo principal combater fraudes, introduzindo novas condições para o cadastro e a identificação dos beneficiários, e autoriza a quitação de parcelas pendentes de 2026 para os pescadores que se enquadrarem nos novos critérios legais. As despesas relacionadas a este benefício, estimadas em R$ 7,9 bilhões para o ano de 2026, serão excluídas do limite orçamentário usual, garantindo a cobertura dos pagamentos.

Entre as mudanças do Senado que foram rejeitadas pela Câmara estavam a obrigatoriedade de comprovação de contribuição ao INSS por seis meses, um limite de renda para acesso ao benefício e a retirada de pagamentos retroativos a 2025. O pagamento do benefício ocorrerá em até 60 dias após a regularização do pescador no programa, com novas exigências para cadastro e identificação.