Senado analisa PL que protege comprador de carro usado de multas antigas

O Senado Federal iniciou a análise de um projeto de lei (PL 3.509/2024), já aprovado pela Câmara dos Deputados, que busca proteger compradores de veículos usados de serem responsabilizados por multas de trânsito cometidas pelo antigo proprietário. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para deixar claro que infrações anteriores à transferência de propriedade não serão atribuídas ao novo dono, mesmo que as multas sejam lançadas com atraso no Registro Nacional de Infrações de Trânsito.

A medida visa trazer mais segurança jurídica para as transações de compra e venda de veículos usados, evitando que o novo proprietário seja surpreendido com débitos de terceiros. A proteção se estende também a veículos registrados em nome de empresas e, em situações de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária, as multas serão cobradas de quem efetivamente utilizava o carro no momento da infração.