Senado analisa PL que protege comprador de carro usado de multas antigas
O Senado Federal está analisando um projeto de lei que visa proteger compradores de veículos usados de serem responsabilizados por multas de trânsito cometidas pelo antigo proprietário, mesmo que lançadas com atraso.
Pontos principais
- O Senado Federal analisa o PL 3.509/2024, já aprovado pela Câmara dos Deputados.
- O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para isentar o novo proprietário de multas do antigo dono.
- A proteção se aplica mesmo se as multas forem lançadas com atraso no Registro Nacional de Infrações de Trânsito.
- Veículos registrados em nome de empresas também serão beneficiados pela medida.
- Em casos de leasing ou alienação fiduciária, a cobrança será de quem usou o carro na infração.
O Senado Federal iniciou a análise de um projeto de lei (PL 3.509/2024), já aprovado pela Câmara dos Deputados, que busca proteger compradores de veículos usados de serem responsabilizados por multas de trânsito cometidas pelo antigo proprietário. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para deixar claro que infrações anteriores à transferência de propriedade não serão atribuídas ao novo dono, mesmo que as multas sejam lançadas com atraso no Registro Nacional de Infrações de Trânsito.
A medida visa trazer mais segurança jurídica para as transações de compra e venda de veículos usados, evitando que o novo proprietário seja surpreendido com débitos de terceiros. A proteção se estende também a veículos registrados em nome de empresas e, em situações de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária, as multas serão cobradas de quem efetivamente utilizava o carro no momento da infração.
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