AGU se posiciona contra flexibilização de estupro de vulnerável
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer defendendo a inconstitucionalidade de decisões judiciais que relativizam o crime de estupro de vulnerável.
Pontos principais
- A AGU manifestou-se contra a flexibilização do crime de estupro de vulnerável em parecer enviado ao STF.
- O parecer defende a inconstitucionalidade de decisões que consideram consensual o relacionamento íntimo com menores de 14 anos.
- A ação foi protocolada pelo PT e visa impedir a relativização do Artigo 217-A do Código Penal.
- O órgão argumenta que tais decisões geram instabilidade jurídica e fragilizam políticas públicas de prevenção.
- Um caso de um desembargador de Minas Gerais, afastado pelo CNJ por absolver um acusado de estupro de vulnerável, é citado como exemplo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à flexibilização do crime de estupro de vulnerável. O documento defende a inconstitucionalidade de decisões judiciais que relativizam a incapacidade de consentimento de menores de 14 anos, argumentando que tais interpretações geram instabilidade jurídica e enfraquecem as políticas públicas de prevenção.
A manifestação da AGU ocorre no âmbito de uma ação protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que busca impedir a relativização do Artigo 217-A do Código Penal. O parecer cita como exemplo o caso de um desembargador de Minas Gerais, afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após absolver um acusado de estupro contra uma adolescente de 12 anos e sua mãe, reforçando a posição do órgão pela proteção integral de crianças e adolescentes.
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