TSE proíbe pagamento por propaganda em redes sociais e restringe IA nas eleições de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as regras finais que nortearão as eleições de 2026, introduzindo medidas significativas para combater a desinformação e regulamentar o uso de novas tecnologias. Entre as principais determinações, está a proibição de qualquer tipo de pagamento ou premiação para indivíduos que publiquem conteúdo político-eleitoral nas redes sociais, visando coibir a disseminação de propaganda velada e influências indevidas. Além disso, o uso de inteligência artificial (IA) será rigorosamente controlado, com a vedação de circulação de conteúdos gerados por IA nas 72 horas que antecedem o pleito e a proibição de plataformas de IA recomendarem candidatos.

A Corte também estabeleceu a inversão do ônus da prova em casos de conteúdos falsos produzidos por IA, exigindo que o criador comprove a ausência de fraude, o que representa um desafio técnico e jurídico. As plataformas digitais terão a responsabilidade de remover imediatamente conteúdos que atentem contra a integridade do sistema eleitoral ou incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito. As campanhas eleitorais serão obrigadas a identificar claramente conteúdos patrocinados e a sinalizar explicitamente materiais criados ou manipulados com IA, buscando maior transparência e responsabilidade no ambiente digital.