Procon-SP multa empresa da Shopee em mais de R$ 14 milhões por infrações ao Código de Defesa do Consumidor
O Procon-SP autuou a empresa responsável pela Shopee em mais de R$ 14 milhões devido a cláusulas abusivas e falta de informações essenciais, identificadas após reclamações de consumidores.
Pontos principais
- A empresa responsável pela Shopee foi multada em mais de R$ 14,1 milhões pelo Procon-SP.
- As infrações incluem cláusulas abusivas nos Termos de Serviço e falhas na disponibilização de informações de contato.
- As irregularidades foram constatadas a partir de reclamações de consumidores e análise dos termos da plataforma.
- A Shopee é considerada parte da cadeia de fornecimento e responde solidariamente por falhas, mesmo como intermediadora.
- A empresa tem direito a apresentar defesa contra a autuação, e ainda não se manifestou publicamente.
O Procon-SP aplicou uma multa superior a R$ 14,1 milhões à empresa responsável pela plataforma Shopee, em decorrência de diversas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Entre as irregularidades apontadas estão a presença de cláusulas abusivas nos Termos de Serviço e a falha em disponibilizar informações de contato essenciais aos usuários. A autuação é resultado de uma investigação que analisou reclamações de consumidores e os termos de uso da plataforma.
A decisão do Procon-SP ressalta que a Shopee, mesmo atuando como plataforma de intermediação, é considerada parte da cadeia de fornecimento e, portanto, possui responsabilidade solidária por eventuais falhas. O valor da multa foi calculado com base no faturamento da empresa e outros critérios legais. A empresa tem o direito de apresentar defesa contra a autuação, e até o momento, não houve manifestação pública por parte da Shopee sobre o ocorrido.
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