Alckmin sanciona lei de guarda compartilhada de pets em divórcios

O presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou a Lei 15.392/2026, que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou separação. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) e resultado de um projeto aprovado pelo Congresso Nacional, estabelece que, na ausência de acordo entre as partes, um juiz determinará a divisão equilibrada da custódia e dos custos de manutenção do animal, priorizando o bem-estar do pet. A decisão judicial levará em conta fatores como condições de moradia, capacidade de cuidado e tempo disponível de cada ex-cônjuge.

A lei presume propriedade comum do animal se a maior parte de sua vida ocorreu durante o casamento ou união estável. As despesas cotidianas, como alimentação e higiene, serão responsabilidade de quem estiver com o pet, enquanto os custos extraordinários, como tratamentos veterinários e medicamentos, deverão ser divididos igualmente. Em situações de violência doméstica ou maus-tratos, a guarda compartilhada não será concedida, e o agressor perderá a posse definitiva do animal. O descumprimento reiterado das regras pode resultar na perda definitiva da guarda, e a parte que renunciar à custódia compartilhada perde a posse e propriedade do animal sem direito a indenização.