Novo Marco Legal de Seguros alinha Brasil a padrões globais a partir de 2025

A partir de 11 de dezembro de 2025, o Brasil passará a contar com um novo Marco Legal dos Seguros, uma legislação que visa modernizar o setor e alinhar o país a padrões globais. Este marco estabelece normas claras para os contratos de seguros, introduzindo inovações que prometem maior proteção e previsibilidade para os segurados. Segundo Maria Inês de Oliveira, especialista em Direito Comercial, a legislação anterior era baseada em regras vagas do Código Civil e normas administrativas, carecendo de uma estrutura legal específica.

O novo marco incorpora tendências internacionais, como questionários pré-contratuais fechados e a distinção entre agravamento de risco e causação dolosa, conceitos que antes eram misturados no Código Civil. A maior originalidade da lei reside na seção dedicada à regulação e liquidação de sinistros, que unifica prazos e decisões da seguradora, criando um regime geral inédito globalmente. Essa atualização é crucial para a complexidade dos contratos de seguro, garantindo transparência e decisões judiciais mais previsíveis.