sexta-feira, 25 de setembro de 2026
Edição nº 182 · 3.571 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu que a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por 60, deve ser contada a partir do evento que ocorrer por último, como o parto, a adoção ou a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. A regra vale tanto para servidoras públicas quanto para trabalhadoras da iniciativa privada.
- Novas normas do Banco Central endurecem o combate à lavagem de dinheiro, exigindo reporte obrigatório de transferências de criptoativos para carteiras autocustodiadas acima de 10 mil dólares. Além disso, empresas de ativos virtuais deverão enviar dados detalhados de saldo e reservas ao BC, sob pena de proibição de operações com instituições financeiras autorizadas.
- A Lei nº 15.520 cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), no Amapá, enquanto a Lei nº 15.521 transforma os CEFETs de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidades Federais de Ciência e Inovação. As mudanças garantem autonomia administrativa às novas instituições, mantendo a continuidade de alunos e servidores.
- O Ministério de Portos e Aeroportos atualizou as regras de assistência aos passageiros, obrigando as companhias aéreas a reembolsar despesas com alimentação e hospedagem em até sete dias caso a assistência direta não seja possível em atrasos ou cancelamentos. A medida visa dar mais clareza e agilidade ao atendimento em situações de emergência.
- O Ministério da Fazenda estabeleceu os novos valores de referência para o preço médio de combustíveis, que servirão de base para o cálculo do ICMS em diversos estados a partir de 1º de outubro. Também foram publicadas novas diretrizes tributárias, incluindo a proibição de exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
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Contratos e licitações
Poder Judiciário
75 atos · página 2 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul › Gabinete da Presidência
EXTRATO DE CONVÊNIO
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão › Secretaria › Secretaria de Administração e Orçamento › Coordenadoria de Material e Patrimônio › Seção de Compras e Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Pará
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 070006
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Piauí › Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças › Coordenadoria de Material e Patrimônio
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 070006
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Piauí › Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças › Coordenadoria de Material e Patrimônio
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2026 - UASG 070006
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Piauí › Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças › Coordenadoria de Material e Patrimônio
AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 47/2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Pará
AVISO DE LICITAÇÃO
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
AVISO DE LICITAÇÃO
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 46/2026 - UASG 070004
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Pará
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 3/2026 - UASG 070004
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Pará
EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2026 - UASG 070027
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
AVISO DE LICITAÇÃO
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
AVISO DE LICITAÇÃO
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe › Secretaria › Secretaria de Administração e Orçamento
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração › COORDENADORIA DE CONTRATOS › Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração › COORDENADORIA DE CONTRATOS › Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração › COORDENADORIA DE CONTRATOS › Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração › COORDENADORIA DE CONTRATOS › Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras