EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO nº 05/2026 - TRE/MS, Processo SEI n.º 0005964-80.2026.6.12.8000; CONVENENTE: TRE/MS, CNPJ: 03.883.929/0001-02; CONVENIADA: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ: 08.602.745/0001-32; OBJETO: Consignação em folha de pagamento aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do TRE/MS de mensalidade de prêmios (seguros) e/ou previdência complementar ou ainda de assistência financeira, neste último caso restrito àqueles que sejam titulares de plano de previdência complementar aberta ou de plano de seguro de pessoas ou a assistido de plano de previdência complementar aberta, contratados junto ao consignatário; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 14.133/2021, em observância às exigências previstas na Lei n.º 8.112/90, no Decreto Federal n.º 8.690, de 11.3.2016, na Resolução TRE/MS nº 576/2016 e na Portaria Presidência Nº 98/2018 TRE/PRE/ASJES; VIGÊNCIA: 60 meses contados a partir desta publicação; SIGNATÁRIOS: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, pelo Convenente e FABIO DOS SANTOS MEZIAT LESSA e RAFAEL GRAÇA DO AMARAL, pela Conveniada.