quinta-feira, 24 de setembro de 2026
Edição nº 181 · 3.323 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo zerou o imposto de importação para insumos de fórmulas infantis, componentes de energia eólica, câmeras corporais e diversos materiais industriais. A medida visa facilitar o abastecimento interno desses produtos com a definição de quotas e prazos específicos.
- Novos convênios de ICMS autorizam a isenção de impostos na compra de armas e munições para Guardas Civis Municipais no Pará, Santa Catarina e São Paulo. Além disso, foram atualizadas regras tributárias para empresas do setor de petróleo e gás.
- A ANEEL declarou de utilidade pública áreas em Santa Catarina para a construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Piratuba. A decisão autoriza a empresa responsável a utilizar terrenos nos municípios de Ipira, Piratuba e Capinzal para o empreendimento.
- O Banco Central oficializou os valores da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR) para o próximo mês, que servem de base para o cálculo de rendimentos de investimentos e contratos financeiros. Também foram estabelecidos novos critérios técnicos para operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- O Supremo Tribunal Federal rejeitou uma ação da Alubrás que questionava leis de saneamento em Mato Grosso do Sul por falta de legitimidade da entidade. No âmbito administrativo, o CADE homologou decisões sobre concorrência de mercado e o Ministério da Fazenda definiu classificações fiscais para diversos produtos.
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Atos normativos
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
7 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO Nº 2.206, 14 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece os valores exatos das anuidades, das multas e dos preços de serviços a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Economia, para o exercício de 2027, e dá outras providências.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Economia
DELIBERAÇÃO Nº 5.161, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende temporariamente a eficácia de dispositivos da regulamentação profissional relacionados ao registro, à fiscalização, e à cobrança administrativa e judicial de profissionais e pessoas jurídicas que atuem no mercado financeiro e de capitais sob regulação e fiscalização da CVM e/ou do BACEN.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Economia
Resolução Nº 12, DE 2 DE setembro DE 2026
Institui a Política de Ações Afirmativas para a reserva de vagas destinadas a pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas, com deficiência e trans, nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia, e dá outras providências.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Psicologia
DELIBERAÇÃO Nº 5.162, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Homologa os processos contábeis apreciados na 754ª Sessão Plenária Ordinária Ampliada do Conselho Federal de Economia.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Economia
DELIBERAÇÃO Nº 5.163, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Homologa os processos administrativos apreciados na 754ª Sessão Plenária Ordinária Ampliada do Conselho Federal de Economia.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Economia
DELIBERAÇÃO Nº 5.165, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Homologa o resultado da XV Gincana Nacional de Economia 2026.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Economia
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.153, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o anexo I da Resolução CFESS no 1.043/2023 para fixar os valores de anuidades e taxas para o exercício 2027.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Serviço Social