sexta-feira, 18 de setembro de 2026

Edição nº 177 · 3.261 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Banco Central reduziu a taxa básica de juros (Selic) para 13,75% ao ano, medida que impacta diretamente o custo do crédito, investimentos e o consumo das famílias brasileiras.
A Receita Federal estabeleceu que pagamentos de serviços técnicos ou administrativos ao exterior são tributáveis, mesmo quando classificados como simples reembolso de custos entre empresas do mesmo grupo.
Novas regras da Anvisa atualizam a fabricação e venda de suplementos alimentares, permitindo novos ingredientes como colágeno e óleo de krill, além de exigir advertências específicas nos rótulos.
O Ministério de Minas e Energia criou um ambiente experimental (sandbox) para testar soluções inovadoras de energia em regiões isoladas, com foco inicial na Amazônia Legal.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei de Santa Catarina que obrigava o repasse automático de verbas da saúde, devolvendo ao governo estadual a autonomia sobre o cronograma financeiro.

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Todos Atos do Poder Judiciário 1 Presidência da República 1 Atos do Poder Executivo 1 Min. da Agricultura e Pecuária 12 Min. das Cidades 6 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 1 Min. das Comunicações 44 Min. da Cultura 36 Min. da Defesa 1 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 9 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 1 Min. da Educação 15 Min. do Esporte 3 Min. da Fazenda 43 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 33 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1 Min. da Justiça e Segurança Pública 2 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. de Minas e Energia 36 Min. do Planejamento e Orçamento 3 Min. dos Povos Indígenas 2 Min. de Portos e Aeroportos 6 Min. da Previdência Social 1 Min. da Saúde 47 Min. do Trabalho e Emprego 2 Min. dos Transportes 35 Tribunal de Contas da União 1 Banco Central do Brasil 1 Conselho Nacional do Ministério Público 1 Min. Público da União 1 Poder Judiciário 3 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 7

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

358 atos · página 13 de 15

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 1 · Edição 177 · Pág. 84

PORTARIA SAES/MS Nº 4.928, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).

Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

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PortariaSeção 1 · Edição 177 · Pág. 84

PORTARIA SAES/MS Nº 4.943, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Revoga a Portaria SAES/MS nº 3856, de 26 de fevereiro de 2026, q u e delega competência para responder pela Coordenação-Geral de Monitoramento de Indicadores da Atenção Especializada.

Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

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PortariaSeção 1 · Edição 177 · Pág. 84

RETIFICAÇÃO

Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

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ArestoSeção 1 · Edição 177 · Pág. 85

ARESTO Nº 1.797, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › Gabinete do Diretor-Presidente › Gerência-Geral de Recursos

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 177 · Pág. 87

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.042, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 954, de 20 de dezembro de 2024.

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › Diretoria Colegiada

O que significa

Esta norma define novas regras para a transferência de titularidade de medicamentos registrados por procedimento simplificado na Anvisa. Ela estabelece que esses medicamentos devem permanecer vinculados ao seu processo matriz, permitindo a mudança de dono apenas em casos específicos de operações societárias, como fusões ou incorporações.

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Instrução NormativaSeção 1 · Edição 177 · Pág. 87

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 470, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › Diretoria Colegiada

O que significa

Esta norma atualiza as regras para a fabricação e venda de suplementos alimentares no Brasil, incluindo novos ingredientes permitidos, como colágeno e óleo de krill, e definindo limites de dosagem. O ato também estabelece novas alegações de saúde autorizadas nos rótulos e exige advertências específicas para o consumo de determinados produtos por gestantes, lactantes e crianças.

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Instrução NormativaSeção 1 · Edição 177 · Pág. 88

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 471, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › Diretoria Colegiada

O que significa

A norma autoriza o uso do ingrediente ativo Halossulfurom metílico em produtos destinados à jardinagem amadora, na forma de grânulos dispersíveis em água. A medida estabelece que a concentração máxima permitida desse produto para uso doméstico é de 1,13%.

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Instrução NormativaSeção 1 · Edição 177 · Pág. 88

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 472, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo M56 - METPROXIBICICLONA na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › Diretoria Colegiada

O que significa

A Anvisa incluiu o ingrediente ativo M56 - Metproxibiciclona na lista oficial de substâncias autorizadas para uso em agrotóxicos, saneantes e preservativos de madeira. A medida formaliza as regras e critérios técnicos para a utilização desse composto químico no Brasil.

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DespachoSeção 1 · Edição 177 · Pág. 88

DESPACHO N° 117, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › Diretoria Colegiada

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 177 · Pág. 89

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.642, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 177 · Pág. 89

RESOLUÇÃO-RE N° 3.643, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 177 · Pág. 89

RESOLUÇÃO-RE N° 3.644, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 177 · Pág. 89

ReTIFICAÇÃO

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária › Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 177 · Pág. 89