ARESTO Nº 1.797, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

ARESTO Nº 1.797, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 24 realizada no dia 17 de setembro de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: HILÊ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.879.626/0001-33 Número do Processo: 25351.030239/2026-01 Expediente: 0483201/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0927996/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMACIA ALQUIMIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.823.214/0001-91 Número do Processo: 25351.226740/2025-81 Expediente: 0469759/26-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0945423/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TEDDY ALAN ALVES DE ARAUJO 21596874805 CNPJ/CPF/Passaporte: 45.322.388/0001-85 Número do Processo: 25351.229157/2025-22 Expediente: 0466492/26-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0954449/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MASTERS SPECIALITY PHARMA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.821.008/0001-23 Número do Processo: 25351.003076/2024-13 Expediente: 0349901/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0839917/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DAMATTA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 45.722.817/0001-01 Número do Processo: 25351.453887/2024-61 Expediente: 0533190/26-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0957954/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GIROGAZ COMERCIAL DE OXIGENIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.671.994/0001-78 Número do Processo: 25351.142348/2017-10 Expediente: 1119813/25-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0730861/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.430.828/0001-60 Número do Processo: 25351.168480/2016-01 Expediente: 1444236/24-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0732416/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO VIVA ALMA LTDA. (INSTITUTO ALMA VIVA LTDA.) CNPJ/CPF/Passaporte: 46.833.974/0001-57 Número do Processo: 25351.023170/2026-51 Expediente: 0466327/26-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0830153/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDLESS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 28.073.512/0001-05 Número do Processo: 25351.417472/2024-24 Expediente: 1562422/24-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0718856/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KAX GLOBAL COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 38.335.912/0001-97 Número do Processo: 25351.573305/2021-10 Expediente: 0518847/23-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0914008/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VENEZA FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 54.634.391/0001-25 Número do Processo: 25351.414088/2024-70 Expediente: 0334727/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0914016/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GASES DO AGRESTE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.601.934/0001-53 Número do Processo: 25351.037864/2026-75 Expediente: 0329756/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0914139/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LUIZ FERNANDO MARANGON PRODUTOS FARMACÊUTICOS-EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 14.829.827/0001-17 Número do Processo: 25351.620122/2014-37 Expediente: 0334163/26-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0914167/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDI IMPORT SOLUTION LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 59.858.247/0001-96 Número do Processo: 25351.040117/2026-14 Expediente: 0337524/26-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0881465/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.585.865/4068-83 Número do Processo: 25351.016902/2026-56 Expediente: 0337839/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0914188/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CIRURGICA CARNEIRO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 41.457.365/0001-27 Número do Processo: 25351.715839/2023-91 Expediente: 0348013/26-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0914171/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EFEITO BELLA DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 45.669.627/0001-78 Número do Processo: 25351.062857/2026-10 Expediente: 0413178/26-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919794/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: S. DA SILVA LIMA CNPJ/CPF/Passaporte: 24.384.914/0001-61 Número do Processo: 25351.025032/2026-14 Expediente: 0366313/26-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919606/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRANSPORTADORA BRUNA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.278.853/0001-40 Número do Processo: 25351.036311/2026-03 Expediente: 0375655/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919609/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEGA + POPULAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 55.324.579/0001-30 Número do Processo: 25351.344764/2024-31 Expediente: 0374519/26-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919610/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.889.313/0001-31 Número do Processo: 25351.202033/2023-38 Expediente: 0383015/26-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919683/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BMS QUEIROZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.273.128/0001-21 Número do Processo: 25351.039986/2026-04 Expediente: 0383251/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919671/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUATTRO DO BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 37.378.514/0001-95 Número do Processo: 25351.042849/2023-04 Expediente: 0390720/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919684/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.889.313/0001-31 Número do Processo: 25351.202031/2023-49 Expediente: 0387205/26-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919687/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.889.313/0001-31 Número do Processo: 25351.202701/2023-27 Expediente: 0387252/26-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919724/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.889.313/0001-31 Número do Processo: 25351.206588/2023-59 Expediente: 0387296/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919725/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.889.313/0001-31 Número do Processo: 25351.206589/2023-01 Expediente: 0387530/26-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919726/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HIGIESP DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 52.383.300/0001-09 Número do Processo: 25351.046772/2026-86 Expediente: 0388210/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919792/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 63.139.730/0001-98 Número do Processo: 25351.048063/2026-35 Expediente: 0392832/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919793/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CELLERA FARMACEUTICA SA CNPJ/CPF/Passaporte: 33.173.097/0004-36 Número do Processo: 25353.283857/2026-23 Expediente: 0584122/26-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0950397/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BALBOA CANDY & SODAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 59.176.086/0001-50 Número do Processo: 25353.310242/2026-87 Expediente: 0645019/26-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0950398/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INTERFACE BUSINESS CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL CNPJ/CPF/Passaporte: 13.998.789/0002-44 Número do Processo: 25353.312510/2026-03 Expediente: 0650194/26-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0950399/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DODS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E EMBALAGENS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 38.408.742/0001-23 Número do Processo: 25353.322307/2026-37 Expediente: 0669213/26-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0950400/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 50.657.402/0001-31 Número do Processo: 25351.453525/2021-28 Expediente: 4906961/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 479/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.919.741/0001-20 Número do Processo: 25755.667993/2021-35 Expediente: SEI 2598911 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 490/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.919.741/0001-20 Número do Processo: 25755.063394/2021-48 Expediente: SEI 2602322 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 491/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOLABIA BIOTECNOLÓGICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.402.014/0001-20 Número do Processo: 25351.975330/2020-53 Expediente: 1179274/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 492/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA CNPJ/CPF/Passaporte: 02.343.132/0001-41 Número do Processo: 25755.302866/2021-93 Expediente: SEI 2819093 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 493/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SEPETIBA TECON S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.394.276/0002-08 Número do Processo: 25752.887211/2020-21 Expediente: 0782841/23-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 558/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SEPETIBA TECON S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.394.276/0002-08 Número do Processo: 25752.887211/2020-21 Expediente: 0765649/23-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 558/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 69.270.833/0014-93 Número do Processo: 25761.327534/2020-51 Expediente: 5023256/22-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 387/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ/CPF/Passaporte: 00.352.294/0007-06 Número do Processo: 25743.954104/2020-25 Expediente: 0021878/23-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 396/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CLUBE SAÚDE & BEM ESTAR S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.706.265/0001-26 Número do Processo: 25351.287928/2020-91 Expediente: 0056473/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 397/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 84.046.101/0009-40 Número do Processo: 25741.233701/2020-32 Expediente: 0079236/23-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 402/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 69.270.833/0014-93 Número do Processo: 25761.989850/2020-11 Expediente: 0086752/23-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 394/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRUDEMPLAST QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.832.681/0001-95 Número do Processo: 25351.741044/2020-96 Expediente: 0116045/23-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 403/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NATURE CENTER LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.339.240/0001-18 Número do Processo: 25351.568140/2020-83 Expediente: 0910944/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 458/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRUDEMPLAST QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.832.681/0001-95 Número do Processo: 25351.741044/2020-96 Expediente: SEI 3766552 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 403/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.251.742/0001-52 Número do Processo: 25351.004066/2025-86 Expediente: 0035410/25-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0952699/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.251.742/0001-52 Número do Processo: 25351.004067/2025-21 Expediente: 0035430/25-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0952750/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.251.742/0001-52 Número do Processo: 25351.004071/2025-99 Expediente: 0035461/25-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0952767/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.251.742/0001-52 Número do Processo: 25351.004074/2025-22 Expediente: 0035509/25-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0952812/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.251.742/0001-52 Número do Processo: 25351.004078/2025-19 Expediente: 0035543/25-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0952861/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.251.742/0001-52 Número do Processo: 25351.004082/2025-79 Expediente: 0035583/25-8 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0952880/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WIVA MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 48.607.658/0001-92 Número do Processo: 25351.188181/2025-02 Expediente: 0606452/26-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0953009/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.104.603/0001-33 Número do Processo: 25351.012936/2026-71 Expediente: 0617006/26-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0958570/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KLUG INDUSTRIA QUIMICA E DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 39.237.158/0001-15 Número do Processo: 25351.005874/2025-61 Expediente: 0054408/25-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0958845/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OLEAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.153.250/0001-56 Número do Processo: 25351.006509/2025-73 Expediente: 0059906/25-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0953573/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VENEZA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.705.260/0001-98 Número do Processo: 25351.011389/2025-26 Expediente: 0104538/25-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0938841/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VENEZA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.705.260/0001-98 Número do Processo: 25351.011394/2025-39 Expediente: 0104575/25-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0939805/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PACK FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 24.461.849/0001-20 Número do Processo: 25351.012473/2025-67 Expediente: 0116533/25-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0935485/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PACK FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 24.461.849/0001-20 Número do Processo: 25351.012476/2025-09 Expediente: 0116592/25-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0934820/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALIFAX BRASIL COMER., EXP., IMP., DIST. DE EQUIPAMENTOS E REAGENTES PARA DIAGNOSTICO IN VITRO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.167.508/0001-02 Número do Processo: 25351.360011/2023-91 Expediente: 0585611/26-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0952322/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GOLD ANALISA DIAGNOSTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.142.794/0001-16 Número do Processo: 25351.087437/2026-38 Expediente: 0600890/26-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0924755/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GOLD ANALISA DIAGNOSTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.142.794/0001-16 Número do Processo: 25351.089866/2026-40 Expediente: 0601389/26-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0924757/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.534.069/0001-20 Número do Processo: 25351.114551/2026-48 Expediente: 0755090/26-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0925056/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIVELO IMPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.389.879/0001-37 Número do Processo: 25351.088472/2026-74 Expediente: 0611485/26-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0953425/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.772.798/0001-52 Número do Processo: 25351.458640/2021-99 Expediente: SEI 4233115 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 598/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.772.798/0001-52 Número do Processo: 25351.471364/2021-54 Expediente: SEI 4233154 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 616/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.