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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
37 atos · página 2 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200109
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Administração e Logística › Coordenação-Geral de Administração
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
EXTRATO DE ADESÃO Nº 1/2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 200602
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria de Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Mossoró
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 200600
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria de Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Campo Grande › MS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Sergipe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
Extrato de Acordo de Adesão
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
RETIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE ADESÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
EDITAL Nº 701, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
O que significa
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tornou públicos quatro processos de fusão e aquisição entre empresas dos setores financeiro, de energia, de laticínios e de transporte marítimo. O ato informa ao mercado que essas operações estão sob análise para verificar possíveis impactos na concorrência no Brasil.
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública