EXTRATO DE ADESÃO Nº 1/2026

EXTRATO DE ADESÃO Nº 1/2026 Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.030873/2025-46. Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado de Roraima, por meio do Governo do Estado de Roraima, e o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado de Roraima, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: O Termo de Adesão vigorará por prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 10 de setembro de 2026. O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO - Governador do Estado de Roraima - RR LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO - Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima - TJRR