EXTRATO DE INCORPORAÇÃO

EXTRATO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 12/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.012139/2026-17. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Marinha do Brasil, como Incorporador. Objeto: Embarcação para uso do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha - CIAGA/RJ, nas atividades inerentes às ações de repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 15/09/2026. Assinatura: ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Substituta, e o Senhor PAULO VINICIUS GONÇALVES, Capitão Tenente, Encarregado da Divisão de Atividades Náuticas da Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante - EFOMM.