EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 200600

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 200600 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 08118.002916/2023-93. Pregão. Nº 40/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do beneficio de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º,inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. 1.2. A inclusão do reembolso-creche observa os seguintes parâmetros: 1.2.1. Beneficiários: trabalhadora ou trabalhador alocado à execução do contrato que possua filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade. 1.2.2. Valor unitário: R$ 526,64 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) por dependente, por mês, nos termos do anexo I da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026. 1.2.3. Percentual de incidência adotado na planilha de custos: 50% (cinquenta por cento), conforme demonstração analítica constante da memória de cálculo anexa (36689318), nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026. Consta no item 1.3 do Termo Aditivo tabelas contendo o valor atual e o valor com o reembolso creche, sendo o valor anual atualizado na ordem de R$ 1.294.387,67. Vigência: 16/09/2026 a 21/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.294.387,67. Data de Assinatura: 16/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).