Extrato de Acordo de Adesão

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Texto integral

Extrato de Acordo de Adesão Processo nº 08000.007883/2026-38. Espécie: Acordo de Adesão do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ à solução Sinesp CAD. Signatário: FREDERICO RANGEL PAES, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ. Data de Assinatura: 16/09/2026. Vigência: período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data de assinatura do presente instrumento.

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