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terça-feira, 15 de setembro de 2026
Edição nº 174 · 3.177 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional regulamentou financiamentos para taxistas e motoristas de aplicativos comprarem veículos novos com critérios de sustentabilidade, fixando juros de 2,5% ao ano e permitindo incluir itens de segurança e custos extras no crédito.
- Novas regras definem limites financeiros para órgãos públicos e estatais contratarem operações de crédito, enquanto o Banco Central atualizou os valores da Taxa Referencial (TR) e da TBF para correção de contratos e investimentos.
- O Distrito Federal aderiu a convênio que permite o perdão de dívidas tributárias de pequeno valor e descontos em multas de ICMS, seguindo as mesmas regras aplicadas em Goiás.
- O governo publicou diversos protocolos de ICMS que alteram regras de substituição tributária e suspensão de impostos para setores como combustíveis, autopeças e agropecuária, impactando operações interestaduais.
- A Receita Federal esclareceu que, em caso de imposto retido indevidamente, o direito à restituição é do beneficiário do pagamento, sendo que a empresa retentora só pode solicitar o reembolso se provar a devolução do valor ao titular.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
48 atos · página 2 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Sexta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 › Vigésima Primeira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 › Terceira Turma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 7, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende o desalfandegamento das instalações do Porto Seco em Juiz de Fora/MG, nos termos que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
PORTARIA DRF/FSA Nº 237, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende o expediente da Agência da Receita Federal do Brasil em Euclides da Cunha - BA (ARF/ECA) e dá outras providências.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 › Quinta Turma
RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 92, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 46, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.433, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
PORTARIA IRF/SSO Nº 6, de 14 de setembro de 2026
Ajustamento da zona primária do Porto de São Sebastião.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos › Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.437, de 14 de setembro de 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.441, de 14 de setembro de 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.440, de 14 de setembro de 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.439, de 14 de setembro de 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.438, de 14 de setembro de 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 94, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução Susep nº 29, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Regulamento para a concessão de Licença para Capacitação, no âmbito da Susep.
Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados
O que significa
Esta resolução altera as regras para o cálculo da carga horária necessária para a concessão de licença para capacitação dos servidores da Susep. A medida define como o tempo de afastamento será calculado e estabelece que a unidade de Gestão de Pessoas deve verificar a compatibilidade dessas horas com a jornada de trabalho do servidor.
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais › Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 92, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.014, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato esclarece que, quando um imposto é retido indevidamente na fonte, quem tem o direito de pedir o dinheiro de volta é a pessoa que recebeu o pagamento. A empresa que fez a retenção só pode pedir a restituição se provar que já devolveu o valor ao beneficiário, sendo necessário corrigir as declarações fiscais (Dirf e DCTF) em caso de erro.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 27, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Atualiza o alfandegamento do ponto de fronteira localizado na cabeceira da Ponte da Integração em Foz do Iguaçu/PR
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.442, de 14 de setembro de 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 175, de 14 de SETEMBRO de 2026
Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 160, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta