quinta-feira, 10 de setembro de 2026

Edição nº 171 · 3.508 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo reduziu temporariamente, entre 10 de setembro e 9 de outubro, os impostos federais (PIS/Pasep e Cofins) sobre a gasolina e o etanol hidratado, impactando o custo dos combustíveis.
A Receita Federal definiu que bônus de capacitação e indenizações por supressão de intervalo de almoço passam a sofrer incidência de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, reduzindo o valor líquido dessas verbas.
Empresas devem ficar atentas a novas regras fiscais: o Fisco atualizou o guia prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e definiu novas alíquotas de retenção para empresas que optam pela CPRB.
O Presidente da República vetou a criação do Fundo de Crédito à Exportação por falta de previsão orçamentária, enquanto a nova Lei 15.501 autoriza o BNDES a criar subsidiárias para ampliar sua flexibilidade operacional.
A ANEEL autorizou a desapropriação de terrenos no Paraná e Mato Grosso para a instalação de novas subestações de energia, visando a regularização e expansão da infraestrutura elétrica no país.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Todos Atos do Poder Judiciário 1 Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Legislativo 1 Presidência da República 3 Min. da Agricultura e Pecuária 21 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 3 Min. das Comunicações 22 Min. da Cultura 6 Min. da Defesa 10 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 5 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 5 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 1 Min. da Educação 21 Min. do Esporte 1 Min. da Fazenda 49 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 6 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 4 Min. da Justiça e Segurança Pública 6 Min. de Minas e Energia 66 Min. da Pesca e Aquicultura 3 Min. do Planejamento e Orçamento 4 Min. de Portos e Aeroportos 7 Min. dos Povos Indígenas 2 Min. da Previdência Social 2 Min. da Saúde 31 Min. do Trabalho e Emprego 3 Min. dos Transportes 9 Min. Público da União 2 Poder Judiciário 2 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 45

Atos normativos

Ministério da Fazenda

49 atos · página 2 de 3

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PautaSeção 1 · Edição 171 · Pág. 42

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 › Décima Primeira Turma

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PautaSeção 1 · Edição 171 · Pág. 42

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 52, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS/Importação.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 171 · Pág. 43

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.010, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal › Divisão de Tributação

O que significa

O ato define que empresas que optam pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) devem aplicar uma alíquota de retenção de 3,5% sobre notas fiscais de serviços até 2027, subindo para 11% a partir de 2028. Além disso, estabelece que autarquias estaduais que gerenciam orçamento próprio são obrigadas a ter inscrição no CNPJ como matriz.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 171 · Pág. 44

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 91, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 171 · Pág. 44

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 48, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Cancelamento no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 171 · Pág. 44

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 183, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

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PortariaSeção 1 · Edição 171 · Pág. 44

PORTARIA SRRF08 Nº 1.271, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o período diário para atendimento e o horário de funcionamento do atendimento no âmbito das unidades descentralizadas jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 171 · Pág. 45

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 41, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 171 · Pág. 45

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.415, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 171 · Pág. 45

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.417, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 171 · Pág. 46

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.419, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 171 · Pág. 47

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 91, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba › Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 171 · Pág. 47

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 90, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 171 · Pág. 48

ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais › Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais

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PortariaSeção 1 · Edição 171 · Pág. 48

PORTARIA CVM/PTE/Nº 216, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Gabinete › Secretaria-Executiva

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PortariaSeção 1 · Edição 171 · Pág. 48

PORTARIA CVM/PTE/Nº 219, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Gabinete › Secretaria-Executiva

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PortariaSeção 1 · Edição 171 · Pág. 49

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 172, de 8 de SETEMBRO de 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações

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PortariaSeção 1 · Edição 171 · Pág. 49

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 165, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta

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