quinta-feira, 3 de setembro de 2026

Edição nº 167 · 3.239 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios não podem exigir licenciamento ou cobrar taxas para a instalação de antenas de telefonia, reforçando a competência exclusiva da União sobre a infraestrutura de telecomunicações.
Novas leis garantem a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, asseguram exames preventivos anuais para mulheres no SUS e estabelecem protocolos para o tratamento de emergências cardíacas nas UPAs.
Empresas de saúde organizadas como sociedades empresárias, que realizam procedimentos técnicos e possuem alvará sanitário, podem ter direito a pagar menos impostos (IRPJ e CSLL), desde que não se limitem a consultas médicas simples.
O governo prorrogou por 60 dias a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos, mantendo a carga tributária vigente para o setor a partir de 8 de setembro.
O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF e TR) para setembro e estabeleceu critérios técnicos para operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Todos Atos do Poder Judiciário 1 Atos do Poder Legislativo 3 Presidência da República 5 Atos do Poder Executivo 1 Min. da Agricultura e Pecuária 6 Min. das Comunicações 37 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2 Min. da Cultura 5 Min. da Defesa 7 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 8 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 9 Min. da Educação 3 Min. da Fazenda 34 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 3 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 28 Min. da Justiça e Segurança Pública 12 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. de Minas e Energia 51 Min. da Pesca e Aquicultura 1 Min. das Mulheres 1 Min. do Planejamento e Orçamento 5 Min. de Portos e Aeroportos 9 Min. dos Povos Indígenas 1 Min. da Previdência Social 9 Min. das Relações Exteriores 1 Min. da Saúde 17 Min. do Trabalho e Emprego 3 Min. dos Transportes 14 Min. Público da União 2 Tribunal de Contas da União 16 Poder Judiciário 7 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 6

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

310 atos · página 5 de 13

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PautaSeção 1 · Edição 167 · Pág. 40

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 › Décima Oitava Turma

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PautaSeção 1 · Edição 167 · Pág. 40

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/REC Nº 3, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Habilita ao despacho aduaneiro de remessa expressa.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife › Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 167 · Pág. 42

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 17, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade de Engarrafador.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife

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PortariaSeção 1 · Edição 167 · Pág. 42

PORTARIA ALF/BEL Nº 11, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a dispensa de requisito necessário para credenciamento e autorização de ingresso de pessoas em recinto alfandegado, localizado em portos organizados e instalações portuárias, sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Belém (ALF/BEL).

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 167 · Pág. 42

Solução de Consulta nº 4.032 - SRRF04/Disit, de 26 de agosto de 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Divisão de Tributação

O que significa

Este ato esclarece que empresas do setor de eventos com CNAE específico (7490-1/04) podem ter direito à alíquota zero de tributos federais (PIS, Cofins, CSLL e IRPJ) em períodos determinados, desde que comprovem a relação direta com o setor de eventos. A decisão reforça que apenas ter o código CNAE não garante o benefício, sendo necessário que a atividade esteja efetivamente ligada à realização de eventos e que as receitas sejam segregadas corretamente.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 167 · Pág. 42

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 167 · Pág. 42

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 167 · Pág. 43

Solução de Consulta nº 4.034 - SRRF04/Disit, de 28 de agosto de 2026

O que significa

Este ato define que empresas de saúde podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se forem organizadas como sociedades empresárias e seguirem normas da Anvisa. O benefício fiscal não se aplica a consultórios médicos simples onde o trabalho é realizado apenas pelos sócios, exigindo uma estrutura econômica organizada que vá além da atuação intelectual individual.

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 167 · Pág. 43

Solução de Consulta nº 4.035 - SRRF04/Disit, de 28 de agosto de 2026

O que significa

Este ato define que empresas de saúde podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se forem organizadas como sociedades empresárias e realizarem procedimentos técnicos específicos, excluindo simples consultas médicas. Para ter direito ao benefício, a empresa deve possuir estrutura organizada, seguir normas da Anvisa e ter alvará sanitário, não bastando apenas a prestação de serviços pessoais pelos sócios.

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 167 · Pág. 43

Solução de Consulta nº 4.033 - SRRF04/Disit, de 27 de agosto de 2026

O que significa

Este ato esclarece que empresas de saúde podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) ao usar o lucro presumido, desde que realizem procedimentos médicos específicos e possuam uma estrutura empresarial organizada, não apenas consultas pessoais. Para ter direito ao benefício, a empresa deve seguir as normas da Anvisa e possuir alvará sanitário, mesmo que utilize instalações de terceiros.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 167 · Pág. 44

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49/2026/ALF/BHE/MG, DE 31 DE JULHO DE 2026

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 167 · Pág. 44

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.403, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 167 · Pág. 44

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.404, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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PortariaSeção 1 · Edição 167 · Pág. 44

Portaria nº 52, de 2 de setembro de 2026

Exclui pessoa jurídica do REFIS

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 167 · Pág. 44

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 4, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 167 · Pág. 44

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo › Guarulhos

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