ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 4, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 4, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido considerando o pedido formulado nos autos do processo 10906.293.818/2026-63, pela Empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº 07.415.554/0001-07, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/036, do processo nº 10920.723431/2018-57, situada na Rua João Pessoa, nº 1306, Sala 02, Bairro Santo Antônio, em Joinville/SC, CEP 89.218.280 declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 6.600 (seis mil e seiscentos) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber: Unidade Caixa Marca Comercial Característica do Produto 4.800 800 Whisky TAMNAVULIN MALT DOUBLE CASK Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada. 1.800 300 Whisky TAMNAVULIN SHERRY CASK Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. EDUARDO ANTÔNIO COSTA