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quinta-feira, 3 de setembro de 2026
Edição nº 167 · 3.239 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios não podem exigir licenciamento ou cobrar taxas para a instalação de antenas de telefonia, reforçando a competência exclusiva da União sobre a infraestrutura de telecomunicações.
- Novas leis garantem a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, asseguram exames preventivos anuais para mulheres no SUS e estabelecem protocolos para o tratamento de emergências cardíacas nas UPAs.
- Empresas de saúde organizadas como sociedades empresárias, que realizam procedimentos técnicos e possuem alvará sanitário, podem ter direito a pagar menos impostos (IRPJ e CSLL), desde que não se limitem a consultas médicas simples.
- O governo prorrogou por 60 dias a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos, mantendo a carga tributária vigente para o setor a partir de 8 de setembro.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF e TR) para setembro e estabeleceu critérios técnicos para operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
5 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 951, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, para disciplinar o procedimento de prorrogação do prazo de vigência de Ex-tarifários para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução define novas regras para prorrogar o prazo de validade de Ex-tarifários de autopeças que não possuem fabricação nacional. Empresas que importam essas peças agora devem seguir um cronograma anual e passar por consulta pública para manter o benefício de redução de impostos por até dois anos.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República formalizou a sanção de três novos projetos de lei e enviou informações técnicas ao Supremo Tribunal Federal para auxiliar no julgamento de duas ações judiciais em curso.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 957, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
O governo prorrogou por 60 dias a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida mantém a carga tributária atual para empresas que exportam esses produtos a partir de 8 de setembro de 2026.
PORTARIA SECOM/PR Nº 41, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Realocações de Cargos em Comissão e Função de Confiança no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Presidência da República › Secretaria de Comunicação Social
RESOLUÇÃO CEP Nº 24, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução CEP nº 22, de 5 de novembro de 2025, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.
Presidência da República › Comissão de Ética Pública
O que significa
Esta resolução altera o regimento interno da Comissão de Ética Pública para permitir que o próprio órgão apure denúncias contra seus membros. Além disso, estabelece a gravação obrigatória de sustentações orais em julgamentos e define novas regras para pedidos de reconsideração de decisões éticas.