quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Edição nº 162 · 3.274 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

A ANS decretou intervenção administrativa ou determinou a venda de carteiras de clientes de diversas operadoras de planos de saúde e odontológicos, incluindo unidades da Unimed, devido a problemas financeiros. A medida visa garantir a continuidade e a qualidade do atendimento aos beneficiários sob supervisão direta do governo.
O Rio Grande do Sul deixará de seguir acordos nacionais de substituição tributária do ICMS para itens como cosméticos e produtos de higiene a partir de 2027, alterando a forma de cobrança do imposto. Além disso, empresas que receberem reembolso por imóveis não entregues por incorporadoras não pagarão IRPJ ou CSLL sobre o valor principal devolvido.
O governo incluiu trechos de ferrovias na Bahia, Goiás, Mato Grosso e Rondônia no Programa Nacional de Desestatização, preparando o terreno para futuras concessões à iniciativa privada. A ANEEL também declarou de utilidade pública áreas na Bahia para a construção de uma nova Pequena Central Hidrelétrica.
O Banco Central oficializou as taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês, que impactam o rendimento da poupança e o custo de financiamentos imobiliários. Também foram estabelecidas novas regras para que cooperativas centrais possam assumir a gestão de unidades filiadas em dificuldades financeiras.
A ANVISA atualizou os limites de segurança para impurezas em medicamentos, visando garantir a qualidade dos produtos no mercado. Simultaneamente, o Conselho Nacional de Educação aprovou novas diretrizes para a formação de professores e para o atendimento escolar de estudantes com superdotação.

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Todos Atos do Poder Executivo 1 Min. da Agricultura e Pecuária 11 Presidência da República 1 Min. das Comunicações 10 Min. da Cultura 10 Min. da Defesa 3 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 42 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 4 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1 Min. da Educação 7 Min. da Fazenda 34 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 14 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 2 Min. da Justiça e Segurança Pública 19 Min. de Minas e Energia 65 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. da Pesca e Aquicultura 5 Min. do Planejamento e Orçamento 3 Min. de Portos e Aeroportos 2 Min. da Saúde 72 Min. da Previdência Social 2 Min. do Trabalho e Emprego 4 Min. dos Transportes 41 Banco Central do Brasil 1 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 17 Poder Judiciário 1 Min. Público da União 1

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

375 atos · página 5 de 16

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PautaSeção 1 · Edição 162 · Pág. 28

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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Ato NormativoSeção 1 · Edição 162 · Pág. 29

DESPACHO Nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nº 16/85 e nº 54/17.

Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária

O que significa

O Estado do Rio Grande do Sul decidiu sair de dois acordos nacionais que tratavam da substituição tributária do ICMS para produtos como lâminas de barbear, isqueiros, cosméticos e itens de higiene pessoal. A partir de 1º de janeiro de 2027, as regras de cobrança antecipada desse imposto para esses produtos deixam de valer para operações envolvendo o estado.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 162 · Pág. 29

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 162 · Pág. 29

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 63, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2026.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 162 · Pág. 29

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação

O que significa

Empresas que recebem de volta valores pagos por imóveis não entregues por incorporadoras não precisam pagar IRPJ ou CSLL sobre o valor principal devolvido. No entanto, multas recebidas pela rescisão, juros e correções monetárias sobre esses valores são tributados como receitas financeiras.

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PautaSeção 1 · Edição 162 · Pág. 30

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 › Terceira Turma

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PautaSeção 1 · Edição 162 · Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Alfandegamento de terminal de carga aérea, administrado pela empresa NAZARÉ TERMINAIS LTDA.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal

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PortariaSeção 1 · Edição 162 · Pág. 31

PORTARIA SRRF05 Nº 371, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Restabelece as atividades desenvolvidas nas dependências físicas da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 162 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 162 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 16, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza a realização de operações de carregamento, despacho de exportação e embarque de mercadorias destinadas ao exterior em local não alfandegado.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 162 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 26, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 162 · Pág. 32

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 171, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 162 · Pág. 32

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.360, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 162 · Pág. 32

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.370, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 162 · Pág. 32

RETIFICAÇÃO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 162 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.378, DE 26 de agosto DE 2026

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 162 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.377, DE 26 de agosto DE 2026

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 162 · Pág. 33

Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.376, de 26 de agosto de 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 162 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.375, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 162 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.374, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 162 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.379, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

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