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sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.789 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
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Contratos e licitações
Prefeituras
863 atos · página 1 de 36
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Acre › Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Acre › Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Alagoas › PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Alagoas › PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRIZ DO CAMARAGIBE
EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 1/2025
Prefeituras › Estado de Alagoas › Prefeitura Municipal de Feliz Deserto
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Alagoas › PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATEGUARA
AVISOS DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Alagoas › PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR IZIDORO
AVISOS DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Alagoas › Prefeitura Municipal de Junqueiro
AVISOS DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Alagoas › Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia
AVISOS DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Alagoas › PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Alagoas › Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO N° 1/2026
Prefeituras › Estado do Amapá › PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Alagoas › Prefeitura Municipal de Pariconha
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE Nº 12/2026
Prefeituras › Estado de Alagoas › Prefeitura Municipal de Santana do Mundaú
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Prefeituras › Estado de Alagoas › Prefeitura Municipal de São Miguel dos Campos
AVISO DE ALTERAÇÃO
Prefeituras › Estado de Alagoas › Prefeitura Municipal de Ouro Branco
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Amapá › Prefeitura Municipal de Cutias
AVISOS DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Alagoas › Prefeitura Municipal de São José da Laje
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Amapá › Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026-SEMSA/PMPG
Prefeituras › Estado do Amapá › Prefeitura Municipal de Porto Grande
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2026-GAB/SEMED/PMMZ
Prefeituras › Estado do Amapá › Prefeitura Municipal de Mazagão
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Amazonas › Prefeitura Municipal de Eirunepé
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 5/2026-CL/PMMZ
Prefeituras › Estado do Amapá › Prefeitura Municipal de Mazagão
EXTRATOS DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
Prefeituras › Estado do Amazonas › Prefeitura Municipal de Benjamin Constant