EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 1/2025

EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 1/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2024 CONTRATANTE: Município de Feliz Deserto/AL. CONTRATADA: DVL CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.905.197/0001-20. OBJETO: Extinção unilateral do Contrato nº 01/2025, cujo objeto consiste na execução de serviços de pavimentação em paralelepípedos, recapeamento asfáltico e drenagem de águas pluviais de diversas ruas do Município de Feliz Deserto/AL. FUNDAMENTO: A extinção contratual decorre da identificação, em revisão administrativa dos atos e documentos do procedimento licitatório, de inconsistência relacionada à habilitação da empresa contratada, aliada ao lapso temporal transcorrido e à inviabilidade de prosseguimento da contratação nos moldes originalmente estabelecidos, em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, eficiência e interesse público, bem como à Cláusula Oitava do Contrato nº 01/2025, que prevê a possibilidade de extinção por ato unilateral e escrito do Município. DA EXECUÇÃO: Fica consignado que não houve início da execução do objeto, realização de medições ou pagamentos por parte do Município. DATA DA EXTINÇÃO: 12 de Agosto de 2026. SIGNATÁRIO: Jorge Luis Silva Nunes.