EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº CC 02/2023 CONTRATANTE: Município de São Miguel dos Campos/AL - CNPJ sob o nº 12.264.222/0001-09. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADA: SCAVE Serviços de Engenharia e Locação Ltda. - CNPJ sob o nº 01.514.128/0001-36. OBJETO DO APOSTILAMENTO: registro do reajustamento ordinário do Contrato CC nº 02/2023, pela variação do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, conforme cláusula contratual de reajuste, Parecer Técnico da SEMINFRA e memória de cálculo constante dos autos, sem alteração de objeto, quantitativos, regime de execução, prazos ou obrigações contratuais. VALOR RECONHECIDO: R$ 1.617.757,02, incidente exclusivamente sobre medições executadas/processadas até o BM nº 11, sendo R$ 210.648,64 referente ao 1º ciclo - BMs 03, 04 e 05 - e R$ 1.407.108,38 referente ao 2º ciclo - BMs 06 a 11. VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 27.409.997,98 (vinte e sete milhões, quatrocentos e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos). SALDO CONTRATUAL NÃO EXECUTADO: R$ 11.573.327,83, excluído do pagamento atual. REAJUSTE PROJETADO SOBRE SALDO NÃO EXECUTADO: R$ 1.500.250,49, possui natureza meramente estimativa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Infraestrutura; Unidade Orçamentária: 1818 - Secretaria Municipal de Infraestrutura; Estrutura Programática: 18.1818.15.451.0005.1016 - Construção e Recuperação de Calçamento e/ou Pavimentação Asfáltica com Esgotamento Sanitário e Drenagem; Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações; Fontes de Recursos: 1500, 1700/1701/1704/2701 ou fontes correlatas indicadas no processo, conforme manifestação contábil/financeira. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Federal nº 10.192/2001; cláusula contratual de reajustamento do Contrato CC nº 02/2023 e demais normas aplicáveis. SIGNATÁRIOS: George Clemente Vieira, pelo CONTRATANTE; Daniele Soares dos Santos, pela INTERVENIENTE; e Ana Marcelina Lira Simões Martins, pela CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026. PROCESSO: 08050047/2026. GEORGE CLEMENTE VIEIRA - Prefeito.